Contrato de Encomenda de Bolo e Doces com Sinal

CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFEITARIA (ENCOMENDA)

CLÁUSULA 1ª: DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a confecção e entrega, pela CONTRATADA, do(s) produto(s) a seguir, conforme especificações fornecidas pelo(a) CONTRATANTE: [descrição do produto].

CLÁUSULA 2ª: DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

2.1. O valor total dos produtos descritos na Cláusula 1ª é de R$ 0,00.

2.2. Como sinal e confirmação do pedido, o(a) CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, nesta data, a quantia de R$ 0,00 (equivalente a 0% do valor total), a título de arras confirmatórias, nos termos dos artigos 417 a 420 do Código Civil Brasileiro.

2.3. O valor restante de R$ 0,00 será pago pelo(a) CONTRATANTE até a data de entrega/retirada, por meio de [forma de pagamento].

CLÁUSULA 3ª: DO SINAL, CANCELAMENTO E ARRAS

3.1. O sinal referido na Cláusula 2ª tem natureza de arras confirmatórias, servindo como reserva da data e confirmação do pedido junto à produção da CONTRATADA.

3.2. Caso o(a) CONTRATANTE desista do pedido em prazo inferior a 0 dia(s) da data de entrega/retirada, perderá o valor do sinal em favor da CONTRATADA, nos termos do art. 418 do Código Civil.

3.3. Caso a CONTRATADA dê causa ao cancelamento ou não entregue o pedido nos termos acordados, deverá devolver ao CONTRATANTE o sinal recebido, podendo o CONTRATANTE ainda pleitear indenização suplementar, nos termos do art. 419 do Código Civil.

3.4. Não obstante o disposto na Cláusula 3.2, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério e sem obrigação, optar por devolver o sinal (integral ou parcialmente) ainda que a desistência ocorra fora do prazo ali previsto.

CLÁUSULA 4ª: DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

4.1. A entrega/retirada dos produtos ocorrerá em [data], no horário de [horário].

4.2. Local de entrega/retirada: [local].

4.3. Sendo a retirada feita pelo(a) CONTRATANTE ou por terceiro por ele(a) designado, a responsabilidade da CONTRATADA cessa no momento da entrega do produto em perfeito estado no local combinado, não respondendo por danos, avarias ou descaracterização decorrentes do transporte até o local do evento.

4.3. Sendo a entrega feita pela CONTRATADA, esta se responsabiliza pela integridade do produto até o momento da entrega no endereço combinado, cessando sua responsabilidade a partir da confirmação de recebimento pelo(a) CONTRATANTE ou por quem o(a) represente no local.

CLÁUSULA 5ª: DAS ALTERAÇÕES NO PEDIDO

5.1. Eventuais alterações no pedido (sabor, tamanho, decoração, quantidade) deverão ser solicitadas com antecedência mínima de 0 dia(s) da data de entrega, podendo acarretar ajuste no valor total, a critério da CONTRATADA.

CLÁUSULA 6ª: DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

6.1. A CONTRATADA se compromete a produzir os itens contratados observando as normas de higiene e segurança alimentar aplicáveis, entregando o produto dentro das especificações acordadas na Cláusula 1ª.

6.2. A CONTRATADA se compromete a considerar, dentro dos limites técnicos e de disponibilidade de insumos, as restrições alimentares informadas pelo(a) CONTRATANTE nos termos da Cláusula 7.2.

CLÁUSULA 7ª: DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

7.1. O(A) CONTRATANTE se compromete a fornecer informações corretas sobre o pedido, endereço e horário de entrega/retirada, bem como estar disponível para recebimento no prazo acordado.

7.2. O(A) CONTRATANTE declara ter informado à CONTRATADA as seguintes restrições alimentares, alergias ou intolerâncias relevantes para a produção do(s) item(ns) contratado(s): nenhuma restrição informada. A CONTRATADA não se responsabiliza por reações a ingredientes não informados nos termos desta cláusula.

CLÁUSULA 8ª: DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

8.1. Os dados pessoais do(a) CONTRATANTE fornecidos neste contrato (nome, CPF/CNPJ, endereço e telefone) serão tratados pela CONTRATADA exclusivamente para fins de execução deste contrato, comunicação sobre o pedido e emissão de comprovantes, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD), não sendo compartilhados com terceiros para finalidades distintas sem consentimento específico.

CLÁUSULA 9ª: DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

O(A) CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a utilizar fotos e vídeos do(s) produto(s) objeto deste contrato para fins de divulgação em redes sociais, portfólio e materiais de marketing, nos termos do art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD), podendo revogar esta autorização a qualquer momento mediante comunicação por escrito.

CLÁUSULA 10ª: DO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

10.1. Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

CLÁUSULA 11ª: DO FORO

11.1. Fica eleito o foro da comarca de [cidade] para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, ressalvadas as disposições de proteção ao consumidor previstas na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicáveis.

E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor.

[cidade], [data].